Termos de Uso

Última atualização: 08 de julho de 2026

1. Apresentação

Bem-vindo à Viaero.

Os presentes Termos de Uso estabelecem as regras para utilização da plataforma Viaero, bem como os direitos e deveres dos usuários e da própria plataforma.

Ao acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da Viaero, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso.

Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, recomenda-se que não utilize nossos serviços.

2. Sobre a Viaero

A Viaero é uma plataforma tecnológica destinada a facilitar a análise de situações envolvendo o transporte aéreo de passageiros e aproximar usuários de profissionais habilitados para a defesa de seus direitos, quando aplicável.

A plataforma oferece recursos para coleta de informações, envio de documentos, análise inicial dos casos e acompanhamento das solicitações realizadas.

3. Aceitação dos Termos

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara que:

• possui capacidade civil para contratar;
• fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• utilizará a plataforma de boa-fé;
• concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

4. Cadastro e Informações

Para utilização de determinadas funcionalidades poderá ser necessário realizar cadastro e fornecer dados pessoais.

O usuário compromete-se a manter seus dados sempre corretos e atualizados.

A Viaero poderá solicitar documentos adicionais sempre que necessário para validação das informações ou para análise do caso apresentado.

5. Serviços Prestados

A Viaero disponibiliza uma plataforma destinada à análise de casos relacionados ao transporte aéreo.

Dependendo das características do caso, a plataforma poderá:

• realizar análise preliminar;
• solicitar documentação complementar;
• encaminhar o caso para avaliação jurídica;
• permitir o acompanhamento do andamento da solicitação;
• intermediar o contato entre o usuário e profissionais parceiros.

O envio de informações pelo usuário não garante, por si só, o aceite do caso ou o ajuizamento de qualquer medida judicial ou administrativa.

Cada situação será analisada individualmente.

6. Obrigações do Usuário

O usuário compromete-se a:

• fornecer informações verdadeiras;
• enviar apenas documentos legítimos;
• não utilizar documentos falsificados ou adulterados;
• não praticar qualquer ato ilícito por meio da plataforma;
• não tentar comprometer a segurança dos sistemas da Viaero;
• utilizar os serviços exclusivamente para finalidades legítimas.

O usuário é integralmente responsável pelas informações e documentos enviados.

7. Análise dos Casos

A análise realizada pela Viaero considera exclusivamente as informações e documentos fornecidos pelo usuário.

Caso sejam identificadas inconsistências, ausência de documentos ou impossibilidade jurídica de prosseguimento, a Viaero poderá deixar de dar continuidade ao atendimento.

A avaliação preliminar não constitui garantia de êxito em eventual procedimento administrativo ou judicial.

8. Honorários e Condições Financeiras

As condições financeiras aplicáveis aos serviços serão apresentadas ao usuário antes da contratação, quando cabível.

Quando houver atuação jurídica mediante contrato de honorários, as condições específicas prevalecerão sobre estes Termos no que diz respeito à remuneração pelos serviços prestados.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma, incluindo textos, imagens, logotipos, identidade visual, software, banco de dados, código-fonte, layout, marcas e elementos gráficos, é protegido pela legislação aplicável de propriedade intelectual.

É proibida a reprodução, modificação, distribuição ou utilização sem autorização prévia e expressa da Viaero.

10. Disponibilidade da Plataforma

A Viaero busca manter seus serviços disponíveis continuamente.

Entretanto, poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção, atualizações, falhas técnicas, indisponibilidade de serviços de terceiros ou eventos de força maior.

A Viaero não garante disponibilidade ininterrupta da plataforma.

11. Limitação de Responsabilidade

A Viaero não será responsável por:

• informações incorretas fornecidas pelos usuários;
• documentos falsos ou adulterados;
• prejuízos decorrentes do uso inadequado da plataforma;
• indisponibilidades ocasionadas por terceiros;
• decisões administrativas ou judiciais proferidas por autoridades competentes.

Nenhuma informação disponibilizada na plataforma constitui garantia de resultado.

12. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais é realizado conforme descrito na Política de Privacidade da Viaero, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara estar ciente das práticas descritas na Política de Privacidade.

13. Suspensão ou Encerramento de Contas

A Viaero poderá suspender, limitar ou encerrar o acesso de usuários que:

• violem estes Termos;
• utilizem documentos fraudulentos;
• pratiquem atividades ilícitas;
• comprometam a segurança da plataforma;
• utilizem os serviços de forma abusiva.

Sempre que possível, a Viaero buscará comunicar previamente o usuário, sem prejuízo das medidas imediatas necessárias para proteger a plataforma e terceiros.

14. Alterações destes Termos

A Viaero poderá alterar estes Termos de Uso sempre que necessário para adequação legal, regulatória, tecnológica ou operacional.

A versão atualizada permanecerá disponível na plataforma, indicando a data de sua última atualização.

A continuidade da utilização dos serviços após a publicação das alterações será interpretada como concordância com os novos Termos.

15. Legislação Aplicável

Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Eventuais controvérsias serão resolvidas de acordo com a legislação brasileira.

16. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o usuário poderá entrar em contato por meio dos canais oficiais disponibilizados na plataforma Viaero, incluindo a nossa página de contato.

17. Disposições Finais

A eventual tolerância da Viaero quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia de direito nem impedirá sua posterior exigência.

Caso qualquer cláusula seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão plenamente válidas e eficazes.